Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

NC-UFPR - A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da

A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP) em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial deverá:

1. elaborar o relatório e encaminhar o IP à Corregedoria para o arquivamento.

2. elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.

3. encaminhar o IP ao Ministério Público para o arquivamento.

4. arquivar o IP e comunicar o arquivamento ao Distribuidor Criminal.

5. arquivar o IP e comunicar o arquivamento à Corregedoria da Polícia Civil.

Solução

Alternativa Correta: B) elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.

A resposta B está em conformidade com o artigo 10, §1º do Código de Processo Penal:
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente"

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial

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