Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

FGV - No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

1. aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

2. aos defensores dativos.

3. aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.

4. aos institutos de direito de defesa.

5. ao Ministério Público.

Solução

Alternativa Correta: A) aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

STJ decidiu que a prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, não se estendendo ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

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