Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
VUNESP - A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP
A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
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é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.
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é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
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é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
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é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.
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é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
Solução
Alternativa Correta: E) é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
A alternativa "E" está em consonância com a legislação:
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: VUNESP
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Ação Penal
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