Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

1. a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.

2. a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.

3. a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

4. Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.

5. Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.

Solução

Alternativa Correta: B) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.

A alternativa "b" está em consonância com entendimento sumulado do STJ, a ver:

Súmula 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2016

Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Ação Penal

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