Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
O STJ entende que: PORTE de arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido com registro vencido: caracteriza crime (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671).
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Legislação Penal Especial
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