Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
Cespe/Cebraspe - Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial
Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
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atipicidade do fato.
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falta de justa causa para a ação penal.
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decadência do direito de representação do ofendido.
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comprovação de coação moral irresistível.
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menoridade do autor do fato.
Solução
Alternativa Correta: B) falta de justa causa para a ação penal.
A alternativa correta é a "B" pois a falta de justa causa para a ação penal faz coisa julgada formal, logo, não obsta o desarquivamento desde que colhidas novas provas.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Inquérito Policial, Desarquivamento do Inquérito Policial
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