Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

Cespe/Cebraspe - Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial

Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na

1. atipicidade do fato.

2. falta de justa causa para a ação penal.

3. decadência do direito de representação do ofendido.

4. comprovação de coação moral irresistível.

5. menoridade do autor do fato.

Solução