Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CEPSE/CEBRASPE - Julgue o item que se segue, relativos a execução
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
A legislação Especial, nos moldes do artigo 5º da lei nº 10.826/03, autoriza a certificação do registro de arma de fogo relativa ao direito de posse. Nesse sentido, o indivíduo poderá manter sua arma em sua residência ou em seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Legislação Penal Especial
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