Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
IBADE - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:
I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.
Está correto o que se afirma apenas em:
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II e III.
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II e IV.
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I e III.
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I e II.
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III e IV.
Solução
Alternativa Correta: D) I e II.
Alternativa D está correta pois destoa do que prevê o artigo 12 da lei nº11.340/06, a ver:
I. Correta A assertiva está de acordo com o inciso I do art. 12 da lei 11.340/06, trata-se da fiel reprodução do texto legal, o qual estabelece que a autoridade policial deverá “ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada."
II. Correta. A segunda afirmativa tem amparo legal no inciso IV do art. 12 da Lei 11.340/06, cuja redação dispõe que o delegado deverá determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
Resolução adaptada de: QConcursos
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Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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