VUNESP - 2018 - Disciplina: Direito Tributário

VUNESP - A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada,

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

  1. territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

  2. pela distribuição.

  3. tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

  4. nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

  5. nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.


Resolução da questão

a) ERRADA. Em regra, realmente a competência é firmada pelo lugar da infração, entretanto, lugar da infração é o lugar em que se consumar a infração, e não o lugar em que é praticada ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, de acordo com o art. 69, I e 70 do CPP. Tal competência é territorial e, portanto, relativa.

b) CORRETA. Uma das formas de determinar a competência é pela distribuição, o que ocorre é que quando há mais de um juiz na mesma comarca competente para julgar a mesma matéria, há a distribuição do processo em que por sorte se escolhe o magistrado. Está previsto no at. 69, IV do CPP.

c) ERRADA. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP.

d) ERRADA. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, conforme dispõe o art. 73 do CPP.

e) ERRADA. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República, de acordo com o art. 88 do CPP.

Resolução adaptada de: QConcursos

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