Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

VUNESP - A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada,

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

1. territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

2. pela distribuição.

3. tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

4. nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

5. nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

Solução