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IDECAN - Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale

1. se somente a afirmativa I estiver correta.

2. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

3. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

4. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Solução