Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
IDECAN - Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas
Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:
I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.
Assinale
-
se somente a afirmativa I estiver correta.
-
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
-
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
-
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Solução
Alternativa Correta: C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
CF - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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