Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

IDECAN - Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale

  1. se somente a afirmativa I estiver correta.

  2. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  3. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  4. se todas as afirmativas estiverem corretas.


Solução

Alternativa Correta: C

CF - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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