Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Tributário

AMEOSC - Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

  1. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.

  2. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

  3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

  4. Da capacidade civil das pessoas naturais.


Resolução da questão

CTN - Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais; D)

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, OU da administração direta de seus bens ou negócios; (GABARITO - A)

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. B e C)

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