Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Tributário

Prefeitura de Tijucas-SC - Assinale a alternativa correta acerca da

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

  1. Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

  2. Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

  3. Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

  4. O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

  5. Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.


Resolução da questão

A competência tributária tem como uma de suas características a de ser incaducável, isto é, ela não se perde com o tempo, ainda que não seja exercida.

Exemplo disso é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que até o momento não foi instituído, mas que a qualquer momento a União poderá exercer sua competência para criar esse imposto.

Resolução adaptada de: QConcursos

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões