Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Prefeitura de Tijucas-SC - Assinale a alternativa correta acerca da
Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.
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Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
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Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
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Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
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O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
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Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.
Solução
Alternativa Correta: D) O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
A competência tributária tem como uma de suas características a de ser incaducável, isto é, ela não se perde com o tempo, ainda que não seja exercida.
Exemplo disso é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que até o momento não foi instituído, mas que a qualquer momento a União poderá exercer sua competência para criar esse imposto.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Competência Tributária
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