Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
UNESC - De acordo com o Sistema Tributário Nacional
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
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I, II e III
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III, apenas.
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I e III, apenas.
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I, apenas.
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II, apenas.
Solução
Alternativa Correta: A) I, II e III
Art. 126 - CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Obrigação Tributária
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