Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

COTEC - A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito

A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas

  1. I, III e IV.

  2. II, III e IV.

  3. II e III.

  4. II e IV.

  5. I, II e IV.


Solução

Alternativa Correta: B

Em regra, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal são aplicados de forma cumulativa. CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...]

Exceções à anterioridade anual:
II, IE, IPI, IOF
Impostos extraordinários de Guerra
Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
Contribuições para o financiamento da Seguridade Social
ICMS monofásico sobre combustíveis (exceção parcial, redução e restabelecimento)
CIDE combustível (exceção parcial, aplicável para redução e restabelecimento)

Exceções à anterioridade nonagesimal:
II, IE, IOF
Impostos extraordinários de Guerra
Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
Imposto de Renda
Base cálculo do IPTU
Base de cálculo do IPVA

Tributos que não observam prazo algum para cobrança:
II, IE, IOF
Impostos Extraordinários de Guerra
Empréstimo Compulsório (Guerra / Calamidade)

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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