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FEPESE - Assinale a alternativa correta de acordo com o Código

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.

1. Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.

2. A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

3. De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

4. O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.

5. Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.

Solução