Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FEPESE - A respeito dos conhecimentos sobre a contribuição de melhoria

A respeito dos conhecimentos sobre a contribuição de melhoria, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

  1. A contribuição de melhoria é progressiva e tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

  2. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

  3. O contribuinte da contribuição de melhoria é autor da obra, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que realizar a obra.

  4. O cálculo do valor da contribuição de melhoria tem como limite total da despesa o montante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  5. A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.


Solução

Alternativa Correta: B

LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº /1993, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO, A LEI COMPLEMENTAR /2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 169. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão da obra realizada pela municipalidade.

Banca Examinadora: FEPESE

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Vídeo Sugerido: YouTube

Ainda não há comentários.

Autenticação necessária

É necessário iniciar sessão para comentar

Entrar Registrar