CESPE/CEBRASPE - Considere as seguintes situações. I João, domiciliado

Alternativa Correta: B) I e III.

I) Correta. Segundo a Constituição Federal, em relação a bens imóveis, o ITCMD caberá ao Estado em que o bem estiver situado. CF/88. Art. 155. [...] I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II) Errada. Não há incidência de ITCMD na integralização de capital social. Acredito que o examinador estivesse se referindo ao artigo 36 do CTN, embora alguns autores afirmem que tal dispositivo não foi recepcionado pela atual Constituição. CTN. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; [...]

III) Correta. A sucessão provisória ocorre quando instaura-se o instituto da morte presumida, que permite declarar judicialmente a morte extremamente provável para aqueles em situação de perigo de vida. Em termos mais mórbidos, é a morte sem cadáver. Código Civil. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Tal instituto resolve as pendências jurídicas que surgem pelo mero desaparecimento do sujeito, além de regular a própria sucessão. “para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (DINIZ, 2008, p. 49). Dessa forma, já decidiu o STF que tal instituto, por regular a sucessão causa mortis, permite a incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Súmula n. 331 do STF “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida”

Resolução adaptada de: QConcursos

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