Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Considere que o governo federal tenha instituído por
Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados
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desde a data de suas respectivas publicações.
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em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
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em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.
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em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
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em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
Solução
Alternativa Correta: B) em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
Exceções à anterioridade anual:
II, IE, IPI, IOF
Impostos extraordinários de Guerra
Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
Contribuições para o financiamento da Seguridade Social
ICMS monofásico sobre combustíveis (exceção parcial, redução e restabelecimento)
CIDE combustível (exceção parcial, aplicável para redução e restabelecimento)
Exceções à anterioridade nonagesimal:
II, IE, IOF
Impostos extraordinários de Guerra
Empréstimos Compulsórios (Guerra / Calamidade)
Imposto de Renda
Base cálculo do IPTU
Base de cálculo do IPVA
Tributos que não observam prazo algum para cobrança:
II, IE, IOF
Impostos Extraordinários de Guerra
Empréstimo Compulsório (Guerra / Calamidade)
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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