CESPE/CEBRASPE - Para se apurar a obrigação tributária, é necessário

Alternativa Correta: C) O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

a) O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária. ERRADO

FUNDAMENTO: quando pensar em sujeito ativo direto, pense nos entes federados (U/E/M/DF). Conselhos profissionais são indiretos, pois apenas arrecadam os tributos e fiscalizar todo o procedimento de arrecadação tributária.


b) O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU. ERRADO

FUNDAMENTO: Sujeito passivo é quem "deve" o tributo. Sendo Direto, aquele que tem relação pessoa e direta com o Fato Gerador, é o contribuinte. O Indireto é, na verdade, o responsável (Ex: Consumidor final).


c) O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.

FUNDAMENTO: § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (C).


d) A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo. ERRADO

FUNDAMENTO: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (D)


e) O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato. ERRADO

FUNDAMENTO: FATO GERADOR - ... situação definida na forma da LEI como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 114, CTN.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Obrigação Tributária

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