Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Tributário

COTEC - De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

  1. a propriedade territorial rural.

  2. a renda e proventos de qualquer natureza.

  3. as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  4. a propriedade de veículos automotores.

  5. os produtos industrializados.


Resolução da questão

CF/88. Art 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (importação de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.”

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