Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

COTEC - De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

1. a propriedade territorial rural.

2. a renda e proventos de qualquer natureza.

3. as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

4. a propriedade de veículos automotores.

5. os produtos industrializados.

Solução