Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anula - CESGRANRIO 2015
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito.
Nesse caso, trata-se de depósito
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facultativo com intuito de pagamento.
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facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário.
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obrigatório como pressuposto processual.
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obrigatório como condição da ação.
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obrigatório, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Solução
Alternativa Correta: B) facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário.
A alternativa correta é a B) facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário. Isso porque a ação anulatória, prevista no artigo 38 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), não exige o depósito prévio como condição para o seu ajuizamento. No entanto, caso o contribuinte queira suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele pode realizar o depósito judicial do montante questionado, conforme dispõe o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN).
Diferentemente das alternativas que indicam obrigatoriedade do depósito, ele não é um requisito processual nem uma condição da ação. O depósito é opcional, mas caso seja feito, impede a Fazenda Pública de prosseguir com atos de cobrança ou execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória. Isso garante ao contribuinte a proteção contra medidas como penhora de bens ou protesto da dívida ativa enquanto discute a legalidade do tributo.
Portanto, o correto entendimento da legislação demonstra que o depósito não é imposto como exigência para o ajuizamento da ação, mas sim um instrumento facultativo que pode ser utilizado para suspender os efeitos da cobrança, razão pela qual a alternativa B é a correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário
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