Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

MS CONCURSOS - De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional,

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

1. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

2. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

3. Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

4. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

5. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Solução

Alternativa Correta: C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

Art. 100 do CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2012

Assuntos: Legislação de Direito Tributário, Normas Complementares

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