Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
MS CONCURSOS - De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional,
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
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As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Solução
Alternativa Correta: C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
Art. 100 do CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2012
Assuntos: Legislação de Direito Tributário, Normas Complementares
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