Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
É conhecida a limitação ao poder de tributar que - CESGRANRIO 2015
É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.
Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da
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identidade
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uniformidade
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anterioridade
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capacidade
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anualidade
Solução
Alternativa Correta: B) uniformidade
A alternativa correta é a B) uniformidade. O princípio da uniformidade tributária, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, prevê que não pode haver discriminação entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no exercício do poder de tributar. Esse princípio busca assegurar que todos os entes federativos tenham o mesmo poder de instituir e arrecadar tributos, sem privilégios ou preferências para qualquer um deles, mantendo uma igualdade entre as esferas de governo.
O princípio da uniformidade impede que um ente federal estabeleça tratamento diferenciado em relação a outro, garantindo que os tributos sejam aplicados de maneira equilibrada e justa. Em outras palavras, ele visa evitar que a União, por exemplo, trate de forma privilegiada seus próprios interesses ou que um Estado ou Município tenha vantagens fiscais em relação aos outros. Essa limitação é fundamental para evitar a criação de distorções fiscais que possam gerar desigualdades e competição desleal entre as entidades federativas.
Assim, ao garantir que todos os entes federativos possam tributar de forma uniforme, a Constituição visa promover a equidade fiscal, prevenindo conflitos e promovendo um sistema tributário mais justo e harmonioso. O princípio da uniformidade é, portanto, uma das principais garantias de que a carga tributária será distribuída de maneira equânime no Brasil.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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