Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Um atleta profissional pretende importar um bem do - CESGRANRIO 2015
Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.
Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao ICMS, nesse caso,
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haverá isenção especial.
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ocorrerá a imunidade própria.
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incidirá o tributo.
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será aplicada a habitualidade.
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incidirá a compensação.
Solução
Alternativa Correta: C) incidirá o tributo.
A alternativa correta é C) incidirá o tributo, pois a Constituição Federal estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações de importação de bens e serviços, independentemente de quem realiza a importação. Isso significa que, mesmo que o atleta profissional importe o bem para uso pessoal, ele estará sujeito à tributação do ICMS.
O artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea "a" da Constituição Federal determina que o ICMS deve ser cobrado na entrada de bens importados no território nacional, seja por pessoa jurídica ou pessoa física, independentemente da finalidade da importação. Ou seja, o tributo não se restringe a operações comerciais, abrangendo também aquisições realizadas por indivíduos para uso próprio.
Portanto, mesmo que o bem importado não tenha fins comerciais ou empresariais, o atleta profissional estará sujeito ao pagamento do ICMS, pois a legislação não prevê imunidade nem isenção especial para esse tipo de operação.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Impostos Estaduais, ICMS
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