Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Na criação de normas de direito tributário, é da
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
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resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
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promulgar leis que criem isenções.
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expedir instruções normativas.
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sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
Solução
Alternativa Correta: A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 49, CF/88- É competência exclusiva do Congresso Nacional:
I- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Obrigação Tributária, Tratados em Direito Tributário
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