Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Na criação de normas de direito tributário, é da

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

1. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

2. autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.

3. promulgar leis que criem isenções.

4. expedir instruções normativas.

5. sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.

Solução