Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - No caso específico dos impostos, a União só pode
Atualizado em 13/05/2024
Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.
No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito.
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Certo
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Errado
Solução
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