Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CEBRASPE - A principal distinção entre bis in idem e bitributação
Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.
A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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