Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Julgue o seguinte item com base nas normas gerais
Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Legislação de Direito Tributário
Vídeo Sugerido: YouTube