Cespe/Cebraspe - 2015 - Disciplina: Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Julgue o seguinte item com base nas normas gerais

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Resolução adaptada de: QConcursos

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