Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FUNDATEC - O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

  1. Coleta de lixo domiciliar.

  2. Contribuição para o custeio da iluminação pública.

  3. Licença para fiscalização de serviços diversos.

  4. Expediente.

  5. Licença para execução de obras.


Solução

Alternativa Correta: B

Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

“ Diante da indivisibilidade, não podem ser financiados por taxas serviços como a segurança pública, a iluminação pública, a limpeza de logradouros públicos, a diplomacia, a defesa externa, a defesa judicial do Estado, a prestação de assistência judiciária gratuita os necessitados, dentre outros."

“Não é possível identificar com precisão quais são os usuários do serviço, pois qualquer um pode transitar pelas ruas à noite e utilizar-se do serviço, não sendo possível mensurar, por falta de critério razoável, quanto de serviço cada um utilizou”.

Manual de direito e processo do trabalho de Evandro Ortega e Leonardo Vieira – Editora Juspodivm.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Vídeo Sugerido: YouTube

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