Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FUNDATEC - O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo
O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:
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Coleta de lixo domiciliar.
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Contribuição para o custeio da iluminação pública.
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Licença para fiscalização de serviços diversos.
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Expediente.
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Licença para execução de obras.
Solução
Alternativa Correta: B) Contribuição para o custeio da iluminação pública.
Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
“ Diante da indivisibilidade, não podem ser financiados por taxas serviços como a segurança pública, a iluminação pública, a limpeza de logradouros públicos, a diplomacia, a defesa externa, a defesa judicial do Estado, a prestação de assistência judiciária gratuita os necessitados, dentre outros."
“Não é possível identificar com precisão quais são os usuários do serviço, pois qualquer um pode transitar pelas ruas à noite e utilizar-se do serviço, não sendo possível mensurar, por falta de critério razoável, quanto de serviço cada um utilizou”.
Manual de direito e processo do trabalho de Evandro Ortega e Leonardo Vieira – Editora Juspodivm.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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