Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
AMEOSC - Das assertivas sobre obrigação tributária principal
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.
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III e I, apenas.
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I e II, apenas.
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I, II e III.
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II e III, apenas.
Solução
Alternativa Correta: C) I, II e III.
Analisando as assertivas:I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. - CORRETA. Esta assertiva está de acordo com o conceito de obrigação principal no Código Tributário Nacional (CTN).II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. - CORRETA. Esta assertiva também está de acordo com o conceito de obrigação acessória no CTN.III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. - CORRETA. Segundo o CTN, a inobservância das obrigações acessórias pode gerar penalidades pecuniárias, e essas penalidades são consideradas obrigações principais.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Obrigações tributárias
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