Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

AMEOSC - Das assertivas sobre obrigação tributária principal

Atualizado em 13/05/2024

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.


I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.

  1. III e I, apenas.

  2. I e II, apenas.

  3. I, II e III.

  4. II e III, apenas.


Solução

Alternativa Correta: C) I, II e III.

Analisando as assertivas:I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. - CORRETA. Esta assertiva está de acordo com o conceito de obrigação principal no Código Tributário Nacional (CTN).II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. - CORRETA. Esta assertiva também está de acordo com o conceito de obrigação acessória no CTN.III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. - CORRETA. Segundo o CTN, a inobservância das obrigações acessórias pode gerar penalidades pecuniárias, e essas penalidades são consideradas obrigações principais.

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Ano da Prova: 2022

Assuntos: Obrigações tributárias

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