Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do a

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

1. o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.

2. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.

3. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

4. a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

5. a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

Solução

Alternativa Correta: C) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

De acordo com o CTN - Art. 125 - inciso III: a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Assim, acaso ocorra alguma das formas de interrupção da prescrição previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN, que pode ser (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, essa interrupção ocasionada em função de um dos devedores solidários surtirá efeitos em relação aos outros (favorecendo ou prejudicando).

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Obrigação Tributária

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