Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Considerando a legislação penal, julgue o item a
Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Lei nº 8.137 de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (contra a ordem tributária)
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Obrigação Tributária
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