Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de - OAB
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
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O referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários.
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A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
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O incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir.
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Instaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa
Solução
Alternativa Correta: B) A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
A alternativa B) é correta porque, conforme o Código de Processo Civil brasileiro, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é permitida no curso da execução. Quando o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e não obtém sucesso em penhorar bens da sociedade ré, pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios.
A resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre por decisão interlocutória, que pode ser de imediato ou após manifestação das partes. Durante a tramitação do incidente, o processo principal não fica automaticamente suspenso; no entanto, a decisão sobre o incidente pode influenciar diretamente a execução do cumprimento da sentença.
Portanto, é preciso compreender que a decisão sobre a desconsideração é uma questão paralela ao cumprimento da sentença e que não afeta o andamento do processo principal, a menos que a decisão sobre o incidente determine o bloqueio dos bens dos sócios, o que pode efetivamente alterar a dinâmica da execução.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Novo Código de Processo Civil, Intervenção de Terceiro
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