Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizar
A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas.
No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição.
Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
-
A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
-
Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
-
A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
-
A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
Solução
Alternativa Correta: D) A cláusula de reserva é nula de pleno direito.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa D) A cláusula de reserva é nula de pleno direito. Segundo a Lei nº 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário no Brasil, não é permitido estabelecer cláusulas que impeçam a contratação direta dos trabalhadores temporários pela empresa tomadora após o término do contrato de trabalho temporário. Essa lei visa garantir que os trabalhadores temporários não sejam impedidos de serem contratados diretamente pelas empresas onde prestam serviços, após um período de intermediação pela empresa de trabalho temporário.
Portanto, a cláusula de reserva que proíbe a contratação direta dos auxiliares de limpeza pela Extintores Infalíveis Ltda. ao final do contrato é considerada nula de pleno direito. A legislação assegura aos trabalhadores temporários o direito de serem efetivados pela empresa tomadora, caso esta decida contratá-los após o término do contrato temporário, sem restrições impostas por cláusulas contratuais desse tipo.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Contrato por Prazo Determinado
Vídeo Sugerido: YouTube