Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Determinada associação nacional, que congrega oficiais do
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
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Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
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A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
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A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
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Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
Solução
Alternativa Correta: B) A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa B) "A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional."
No sistema jurídico-constitucional brasileiro, os emolumentos cartorários são considerados receitas públicas sujeitas a um regime especial de aplicação. A Constituição Federal estabelece que esses recursos devem ser destinados exclusivamente para custear as atividades relacionadas aos serviços notariais e de registro, como determina a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994). Qualquer desvio dessa destinação, como direcionar os emolumentos para políticas públicas de outra natureza, configura violação ao princípio da vinculação de receitas públicas, previsto na Constituição.
Portanto, a Lei Federal X, ao modificar a destinação dos emolumentos cartorários para financiar políticas públicas na área de educação, contraria a ordem constitucional vigente. A associação nacional de oficiais do registro e notários tem razão em questionar a constitucionalidade dessa lei, visto que a mudança de destinação dos recursos públicos deve respeitar estritamente o que determina a Constituição Federal.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais
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