Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico.
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
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Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
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Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
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Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
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Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Solução
Alternativa Correta: D) Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa D) "Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal."
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão sujeitas a limitações materiais, ou seja, não podem alterar determinados preceitos constitucionais considerados cláusulas pétreas. Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser objeto de emenda por representarem princípios fundamentais e intocáveis da ordem constitucional.
Se um grupo de parlamentares identifica que uma PEC viola uma cláusula pétrea da Constituição, como o voto secreto, eles podem impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da PEC. O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos líquidos e certos contra ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, e no caso específico, visa evitar que o Congresso Nacional vote uma emenda que infrinja as limitações constitucionais materiais. Assim, a ação jurídica cabível para impedir a votação da PEC é o mandado de segurança perante o STF.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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