Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
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Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
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Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
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Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
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Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
Solução
Alternativa Correta: B) Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
A resposta correta para a pergunta é a alternativa B) "Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações."
No contexto constitucional brasileiro, a apresentação de projetos de lei segue um procedimento específico. O Presidente da República, para cumprir sua promessa de campanha e apresentar um projeto de lei sobre cidadania, deve iniciá-lo na Câmara dos Deputados. Ele pode requerer a tramitação em regime de urgência, o que implica que cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) tem até 45 dias para deliberar sobre a proposta. Caso esse prazo não seja observado, a matéria passa a trancar a pauta de votações, ou seja, nenhuma outra matéria pode ser deliberada até que a proposta em regime de urgência seja apreciada.
Essa opção é a mais adequada para buscar a aprovação rápida de um projeto de lei no Congresso Nacional, respeitando os ritos legislativos estabelecidos pela Constituição Federal e possibilitando a efetivação da promessa eleitoral do Presidente da República.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Processo Legislativo
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