Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - João e José decidem constituir uma sociedade empresária,
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
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As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
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É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
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O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
Solução
Alternativa Correta: D) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
A resposta correta é a alternativa D) "O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital."
No caso descrito, José integralizou seu capital na sociedade Informática ABC Ltda. com um imóvel localizado no Município Alfa. A integralização de bens para formação do capital social de uma empresa não configura uma transmissão onerosa de propriedade, mas sim uma incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica. O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre transmissões onerosas de bens imóveis, ou seja, aquelas que envolvem uma contraprestação financeira. No caso de integralização de imóvel em uma sociedade empresária, não há uma venda ou transferência onerosa do imóvel, mas sim uma forma de constituição do capital social da empresa. Portanto, o ITBI não é devido nesse contexto, tornando a alternativa D correta.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Tributos Municipais
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