Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetan
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
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Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
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Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
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A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
Solução
Alternativa Correta: C) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
A resposta correta é a alternativa C) "Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual."
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência tributária sobre combustíveis é compartilhada entre a União e os Estados. A União pode instituir impostos sobre operações relativas a combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás natural, que são de competência estadual (art. 155, IV, da CF/88). Portanto, a concessão de uma isenção temporária sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis exigiria a cooperação e concordância dos Estados, já que qualquer medida que afete tributos estaduais deve respeitar a autonomia fiscal dos Estados. Uma lei complementar nacional não poderia unilateralmente isentar tributos estaduais sem violar essa autonomia, tornando a alternativa C a correta, pois aponta essa afronta constitucional.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Competência Tributaria
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