Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.

Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

1. Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.

2. Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

3. Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.

4. O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Solução