Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
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Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
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Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
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Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
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O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
Solução
Alternativa Correta: B) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
A resposta correta para a afirmativa é a alternativa B) "Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território."
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto de competência da União, conforme estabelece a Constituição Federal. No entanto, a Constituição também permite que a União celebre convênios com Estados, Municípios e Distrito Federal para que estes possam fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território, desde que haja delegação expressa para tal.
No caso do Município Alfa, se firmar um convênio com a União para fiscalizar e arrecadar o ITR dos imóveis rurais situados em seu território, terá direito a ficar com 100% do valor arrecadado desse imposto. Isso ocorre porque, com a delegação para arrecadação, o Município Alfa passa a exercer a capacidade tributária ativa em relação ao ITR, ficando com parte ou a totalidade da arrecadação, conforme estabelecido no convênio celebrado com a União. Assim, a alternativa B é a correta, refletindo a situação de descentralização da arrecadação do ITR para o Município Alfa.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Tributos Federais
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