Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca - OAB

Alternativa Correta: D) O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A alternativa D é a correta porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação pertinente, o julgamento das contas do prefeito cabe à Câmara Municipal, mas deve ser precedido por um parecer prévio elaborado pela Corte de Contas (Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o caso). Esse parecer prévio não é vinculativo, mas a Câmara Municipal não pode contrariá-lo sem uma decisão fundamentada e precisa da maioria qualificada de dois terços dos seus membros para rejeitar as contas. Isso assegura o devido processo de fiscalização e controle externo das contas públicas.

A alternativa A está incorreta porque, embora a Corte de Contas tenha papel importante na fiscalização, o julgamento final das contas do prefeito é competência da Câmara Municipal, com base no parecer prévio da Corte de Contas. A Corte de Contas emite apenas um parecer, mas não faz o julgamento definitivo.

A alternativa B também está equivocada, pois, apesar da Câmara Municipal ter a competência para julgar as contas, a Corte de Contas deve ser envolvida, fornecendo o parecer prévio. Ignorar essa participação não está conforme a legislação. A alternativa C está incorreta, pois o julgamento das contas do prefeito não é da competência da Assembleia Legislativa, mas sim da Câmara Municipal, como estabelecido pela Constituição.