Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial - OAB
Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade.
Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.
Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público.
Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
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É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.
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O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.
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O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
Solução
Alternativa Correta: D) O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
A alternativa D é a correta, pois reflete o entendimento de que o compromisso a ser celebrado deve estar em conformidade com princípios fundamentais do Direito Administrativo, como a proporcionalidade, equidade, eficiência e a busca pelo interesse público. A solução deve ser compatível com o que é melhor para a coletividade, considerando os benefícios sociais e turísticos trazidos pela obra, mesmo que tenha ocorrido uma violação formal das normas. Dessa forma, o compromisso que o prefeito deseja firmar com a sociedade Ipsilone deve ser uma forma de resolver a situação de forma justa e equilibrada, atendendo aos interesses de todas as partes envolvidas e respeitando o bem coletivo.
A alternativa A está equivocada, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público se refere à impossibilidade de os agentes públicos dispor livremente sobre interesses coletivos sem observar os limites legais e constitucionais. No entanto, isso não impede que, em certos casos, como o descrito, o prefeito tome medidas administrativas que busquem uma solução para o conflito, desde que atendam ao interesse público de forma adequada e dentro dos parâmetros legais. A alternativa B também está incorreta, pois não é possível desonerar permanentemente uma obrigação reconhecida pela Administração Pública apenas por meio de um compromisso, sem a devida fundamentação legal e no contexto de princípios gerais do Direito.
Já a alternativa C é inadequada, pois a formalização do compromisso e seus efeitos devem ocorrer de acordo com os trâmites legais, como a publicação oficial, garantindo a transparência e a regularidade dos atos administrativos. Portanto, o compromisso só pode produzir efeitos legais após sua formalização e divulgação de maneira apropriada, o que está em consonância com os princípios de publicidade e legalidade.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Regime Jurídico Administrativo
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