Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de - OAB
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área.
Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
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A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
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A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
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A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Solução
Alternativa Correta: A) A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
A alternativa A é a correta porque, segundo a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação não é exigível quando se trata de serviços técnicos especializados prestados por empresas com notória especialização. A notória especialização é definida por um conjunto de características, como o desempenho anterior da empresa, sua organização, equipe técnica qualificada, publicações ou outros requisitos que demonstrem sua capacidade e adequação para satisfazer as necessidades do contrato de maneira eficiente. No caso do Município Delta, a consultoria e auditoria financeira exigem tais serviços especializados, e a empresa Escritório Alfa se enquadra nessa categoria.
A alternativa B está incorreta porque a modalidade concurso não é a aplicável para a contratação de serviços técnicos especializados. O concurso é utilizado em outras situações, como em contratações de natureza artística ou científica, mas não é o caso do serviço de auditoria financeira mencionado. Além disso, a prestação do serviço não é emergencial, como sugerido na alternativa.
A alternativa C também está equivocada, pois a dispensa de licitação para serviços especializados não depende de ser para manutenção de atividades administrativas ou de necessidades permanentes. A necessidade de especialização técnica é o critério relevante, e não a continuidade dos serviços públicos. Por fim, a alternativa D fala sobre a modalidade de diálogo competitivo, que não é a mais indicada para esse tipo de contrato, já que a contratação direta sem licitação já é possível, dada a especialização da empresa.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Licitações e Lei n 14.133 de 2021
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