Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

1. analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

2. extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

3. graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

4. ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Solução