Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

1. deve vir regulada por lei.

2. deve vir regulada por lei complementar.

3. enquadra-se como majoração de tributo.

4. poderá ser disciplinada mediante decreto.

Solução

Alternativa Correta: D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

A atualização da base de cálculo não se confunde com majoração do tributo, podendo dessa forma ser atualizada por Decreto, conforme art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como, Súmula 160, do STJ.

Essa questão trata da atualização monetária da base de cálculo de IPTU, bem como, a diferença entre majoração e atualização de tributo.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Legislação do Direito Tributário

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