Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
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deve vir regulada por lei.
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deve vir regulada por lei complementar.
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enquadra-se como majoração de tributo.
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poderá ser disciplinada mediante decreto.
Solução
Alternativa Correta: D) poderá ser disciplinada mediante decreto.
A atualização da base de cálculo não se confunde com majoração do tributo, podendo dessa forma ser atualizada por Decreto, conforme art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como, Súmula 160, do STJ.
Essa questão trata da atualização monetária da base de cálculo de IPTU, bem como, a diferença entre majoração e atualização de tributo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Legislação do Direito Tributário
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