Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário
Atualizado em 13/05/2024
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
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deve vir regulada por lei.
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deve vir regulada por lei complementar.
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enquadra-se como majoração de tributo.
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poderá ser disciplinada mediante decreto.
Solução
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