Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
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estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
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estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
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estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Solução
Alternativa Correta: A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Função da Lei Ordinária
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