Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

1. estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

2. estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

3. estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Solução

Alternativa Correta: A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Função da Lei Ordinária

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