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OAB - O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:

1. qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

2. no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

3. o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

4. o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

Solução