Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
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qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
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no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
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o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
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o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
Solução
Alternativa Correta: B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
Lei Federal n. 12.016/09:
Art. 22 No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Mandado de Segurança
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