Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas

OAB - A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

1. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

2. É vedado o litisconsórcio.

3. Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

4. Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

Solução

Alternativa Correta: A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

Lei nº 9099/95, Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Juizado Especial Cível

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