Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A respeito da distribuição de competências adotada pela
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
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A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
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À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
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A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
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A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
Solução
Alternativa Correta: B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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