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OAB - A respeito da distribuição de competências adotada pela

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

1. A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

2. À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

3. A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

4. A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Solução