Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC,
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
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Rol de legitimados para a propositura da ação.
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Objeto da ação.
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Exigência de controvérsia judicial relevante.
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Manifestação do Advogado-Geral da União.
Solução
Alternativa Correta: A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
O rol de legitimados para a propositura das ações são os mesmos. Todos os legitimados para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade estão no art. 103 da CF/88. A ADI tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, se houver controvérsia judicial. A exigência de controvérsia judicial relevante é requisito apenas para a propositura da ADC. O AGU não será citado previamente para apresentar manifestação na ADC por não ter interesse processual Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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